Publicidade na Arbitragem com a Administração Pública: Seis Anos da Lei nº 13.129/2015 e Consolidação do Instituto

Resumo

Visa o presente artigo a estudar o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública, à luz de alterações legislativas recentes e de Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo. Na sequência, examina-se a mitigação da confidencialidade típica da arbitragem, como forma de viabilizar seu uso pelo Estado, que em regra deve obedecer à publicidade.