Cláusulas arbitrais em números no mercado de capitais brasileiro

  • Mariana Pargendler FGV Direito SP
  • Viviane Muller Prado FGV Direito SP
  • Ezequiel Fajreldines Santos FGV Direito SP
  • Dalila Martins Viol FGV Direito SP

Abstract

This empirical study updates and extends research published in 2014 on the use of arbitration clauses by publicly traded companies in Brazil to elucidate the current state and recent developments in the field of arbitration in Brazilian capital markets. In 2021, 234 publicly traded companies had arbitration clauses in their corporate charter, amounting to 61% of companies listed on B3. Even in the Traditional and Level 1 segments, where arbitration is not mandatory, 27% of the companies had arbitration clauses in their corporate charter, compared to only 15% in 2013. In addition, among the 41% listed companies with shareholder agreements, 77% opt for arbitration, compared to 70% in 2013. Although a significant proportion of companies have not yet adopted arbitration clauses, we observe a small increase in the adoption of arbitration by publicly traded companies between 2013 and 2021.  In the last quarter of 2021, 18% of the companies comprising the Ibovespa index had no arbitration clause in their corporate charter. When arbitration not mandatory, the Câmara de Arbitragem do Mercado was selected by 76% of companies listed on Traditional and Level 1 segments, as well as by 61% of the total number of companies that have an arbitration clause in their shareholder agreements.

Author Biographies

Mariana Pargendler, FGV Direito SP

Doutora (J.S.D) e Mestre (LL.M.) em Direto pela Yale Law School. Doutora e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS). Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Coordenadora do Núcleo de Direito, Economia e Governança (NuDEG) da FGV Direito SP. Pesquisadora Membro do European Corporate Governance Institute (ECGI).

Viviane Muller Prado, FGV Direito SP

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora da Graduação e da Pós-Graduação da FGV Direito SP. Professora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EESP/FGV). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Mercados Financeiros e de Capitais FGV Direito SP.

Ezequiel Fajreldines Santos, FGV Direito SP

Doutorando e Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS). Pesquisador do Laboratório de Dados e Pesquisa Empírica em Direito da FGV Direito SP (LabDados).

Dalila Martins Viol, FGV Direito SP

Doutoranda em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisadora do Núcleo de Direito, Economia e Governança (NuDEG) da FGV Direito SP.

Published
2022-11-04
Section
Articles