Cartas arbitrais como instrumento de cooperação jurídica entre tribunais arbitrais regidos pela lei estrangeira e o Poder Judiciário brasileiro

Resumo

Este artigo endereça o uso das cartas arbitrais como instrumento de cooperação jurídica entre tribunais arbitrais internacionais e o Poder Judiciário brasileiro. Introduzidas em 2015, com o advento do novo Código de Processo Civil e da Lei 13.129/15, que alterou a Lei 9.307/96, as cartas arbitrais são o principal instrumento de comunicação entre tribunais arbitrais regidos pela Lei 9.307/96 e o Poder Judiciário brasileiro. Nesse trabalho, arguir-se-á que as cartas arbitrais têm papel relevante também dentro do sistema de cooperação jurídica internacional, particularmente no que tange ao auxílio entre tribunais arbitrais regidos pelo direito estrangeiro e os tribunais estatais brasileiros. Ao longo do texto, também exploraremos os requisitos para processamento das cartas arbitrais advindas de tribunais arbitrais regidos pelo direito estrangeiro, bem como os limites impostos pela legislação brasileira para o cumprimento dessas cartas.